1. GT ODF/Jurídico
  2. Frentes de Atuação
    1. Lei de adoção do ODF como padrão no estado
      1. Porque criar a lei?
      2. Passos para a criação da lei estadual para a adoção do padrão ODF
      3. Outras ferramentas
    2. Monitoramento de Compras
      1. Caso do Professor Digital do Governo do RS
      2. Caso da Receita Federal
      3. Como funciona
      4. Porque monitorar

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GT ODF/Jurídico

Este GT surge com o objetivo de unificar as ações do Gubro na esfera governamental, visando a criação de políticas de adoção do ODF e, indiretamente, do BrOffice.org.

Frentes de Atuação

Uma frente de trabalho neste GT será a de criação de uma lei que viabilizará a universalidade de padrão de documentos (ODF), possibilitando ao cidadão a livre escolha da ferramenta que deseja utilizar para acessar o conteúdo de documentos digitais criados pelo Estado.

A outra frente surge como medida econômica para o Estado. Será um trabalho de fiscalização, onde serão monitoradas licitações dos três poderes (tanto no âmbito estadual, quanto municipal) na aquisição de software proprietário quando se mostrar injustificável.

Veja detalhes de cada frente abaixo ou no menu lateral.

Lei de adoção do ODF como padrão no estado

Porque criar a lei?

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Passos para a criação da lei estadual para a adoção do padrão ODF

  1. Coletar materiais para reforçar o porque da adoção do ODF/BrOffice (estão anexos nesta página).
  2. Encontrar um parlamentar interessado na causa.
  3. Conversar com o pessoal de TI da Assembléia Legislativa.
  4. Juntar materiais e reunir com o deputado.
  5. Auxiliar na criação da lei estadual

Outras ferramentas

  1. Vislumbrar formas de apoio distintas. Como exemplo apoio popular via abaixo-assinado. Modelos: versão ODT, versão PDF.

Monitoramento de Compras

Caso do Professor Digital do Governo do RS

Alguns links para acompanhar o andamento do caso:

*ASL solicita impugnação

*ASL quer impugnar Professor Digital

*Governo gaúcho nega pedido de impugnação

Caso da Receita Federal

Recentemente, a Receita Federal entrou com uma licitação para a compra de 44 mil licenças de M$ Office 2007, o qual foi suspenso temporariamente pela intervenção do Serpro, BrOffice.org, ASL, entre outros. O motivo desta intervenção foi o valor milionário da compra, sem justificativas que embasassem tal ação.

Mesmo assim, a Receita Federal reapresentou a licitação e sendo novamente interditada. Desta vez, a avaliação do processo foi para a justiça, e o Ministério Público Federal, de SP, foi o responsável pela avaliação do pedido. Dentro da análise do MPF-SP foram apontados vários pontos, como o de ter substituto livre adequado, questões de economicidade, além de várias irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, resultando na suspensão permanentemente da licitação.

Assim, abriu-se o precedente necessário para a execução deste trabalho, de forma a utilizar o processo da Receita como base de fundamentação em qualquer outro processo licitatório, em qualquer âmbito.

Como funciona

O processo de licitação pode mudar de acordo com o órgão, mas de forma geral, estão em lugar público e, com o advento da internet, geralmente disponíveis nas páginas das referidas instituições. Para fins ilustrativos, no caso do Estado do Mato Grosso, o processo de compras se dá através da Secretária de Administração - SAD. No referido portal existe uma entrada própria para o acompanhamento das licitações correntes.

Uma vez monitorada e constatada a abertura de uma licitação de compra de ferramentas de escritório, se pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público correspondente à instância da instituição (Min. Público Estadual, caso seja licitação do Gov. do seu estado). A partir deste momento, pode-se indicar os portais de notícias que cobriram a questão da Receita Federal como referência, e deste ponto em diante é por conta do órgão responsável que recebeu a denúncia.

Porque monitorar

No caso da Receita Federal, estimou-se o valor de R$ 44 MILHÕES que poderiam ser investidos em pesquisa e desenvolvimento, apoio a projetos de educação e tecnologia dentro das universidades, aquisição de serviços de EMPRESAS NACIONAIS, entre uma infinidade de outras ações, todas com um ponto em comum: manter o dinheiro circulando DENTRO do país!

Mais que isto, são R$ 44 MILHÕES em APENAS UMA LICITAÇÃO. Imagine todos os outros órgãos do governo federal, mais TODOS os órgãos ESTADUAIS, mais TODOS os órgãos MUNICIPAIS!

No caso de estados e municípios, o caso é ainda mais crítico, pois é um dinheiro que é gasto na compra de software, que poderia ser empregado dentro dos próprios municípios e estados. Além disto, invés de comprar, poderiam investir na capacitação, consultoria e desenvolvimento de suas áreas de TI, em projetos de inclusão digital e social, utilizando empresas locais, resultando em dinheiro circulante dentro de seus limites, gerando impostos de serviços que retornam para os cofres públicos, além de, principalmente, GERAR EMPREGOS!

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